OAB quer o fim da validade do passe verde e de crédito do vale transporte

Caracteriza enriquecimento ilícito, já que as empresas recebem os valores sem prestar o serviço.

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, estuda entrar com uma ação civil pública para garantir o fim da expiração dos créditos do passe estudantil e do vale transporte.

Em entrevista à TV Clube, o presidente da Comissão do Consumidor da OAB, advogado Luciê Viana, explica que o vencimento desse tipo de valores é considerado cláusula abusiva.

Presidente da Comissão do Consumidor da OAB - Luciê Viana

"Fere o princípio da propriedade, que o consumidor tem direito após gastos os recursos a usufruir dos serviços, como caracteriza enriquecimento ilícito, já que as empresas recebem os valores, mas por outro lado, em decorrência da expiração, não haveria de ser prestado o serviço", explicou.

Fonte: 180 Graus